Estas condições são acordadas entre a Casa do Povo de Minde, Rua das Escolas Novas, 10, 2395-158 Minde,
pessoa coletiva com o n.º 502 530 391, adiante designada por CPM, e entre qualquer
pessoa que deseje adquirir online bilhetes para eventos promovidos pela mesma.
1. Objeto
As presentes condições têm por objetivo definir as condições gerais de venda em
http://jazz.minde.eu/, designada
simplesmente por
CPM, estabelecidas
entre a CPM e o utilizador, que regulam todas as etapas necessárias para realizar
a sua compra online de bilhetes para espetáculos, cartões e produtos, seguindo
as indicações constantes da mesma.
2. Bilhetes
Para efetuar com sucesso a sua compra online de bilhetes, o utilizador, deve respeitar
as seguintes etapas de operação:
- Passo 1 » Preenchimento dos dados pessoais;
- Passo 2 » Seleção das opções do evento;
- Passo 3 » Confirmação da compra;
- Finalizar » Efetuar o Pagamento via referência multibanco.
O utilizador receberá um código de reserva que poderá apresentar no telemóvel à entrada do evento. Em alternativa, poderá imprimir. Para o levantamento poderá ser pedido para mostrar a identificação associada à compra
3. Pagamento
Na
Bilheteira do JazzMinde pode
realizar a sua compra através do pagamento de referência Multibanco
Em caso de utilização fraudulenta, o vendedor reserva-se o direito de
proceder ao cancelamento das transações associadas a esse meio de pagamento. O
pagamento da referência multibanco é assegurado pela empresa Hipay Software.
No caso de efetuar um pagamento de referência Multibanco depois da data e hora limite
estabelecidas, deverá contactar a CPM para devolução do valor deduzido das respectivas taxas de transacção.
4. Preços
Os preços devem entender-se em euros.
A compra na
CPM ao valor apresentado, não é adicionado qualquer adicional valores referentes à transacção ou impostos.
Todos os preços apresentados incluem já o valor do IVA (se aplicável).
5. Garantia e politica de devoluções
Em caso de erro por duplicação de transação é garantida a anulação e devolução
integral da quantia paga.
As vendas são definitivas não sendo aceites trocas ou devoluções.
Em caso de cancelamento do evento, a Entidade Promotora do Evento obriga-se à devolução
do valor pago pelos bilhetes, excluindo custos de processamento da transação da
CPM.
Em caso de adiamento do evento, caso o mesmo tenha lugar à devolução do valor do bilhete,
os custos de processamento da transação da CPM não serão reembolsados.
Em caso de adiamento do espetáculo, os bilhetes são válidos para a nova data.
6. Apoio ao Cliente
As FAQs contêm respostas às questões mais frequentes, consulte-as!
Se necessário, quaisquer pedidos de informação, questões ou reclamações devem ser
realizados para o endereço
7. Responsabilidade
Todos os conteúdos e preços descritos e apresentados no site são da responsabilidade
da CPM, promotora dos eventos, podendo:
- Ser modificados a qualquer momento, e sem aviso prévio, pela mesma;
- Estarem desatualizados ou conter erros.
Para todas as etapas de acesso e de compra no site, a CPM só possui uma obrigação
de meios. A CPM exclui toda a garantia e qualquer responsabilidade pelos inconvenientes
ou prejuízos inerentes à utilização da rede de Internet, em particular, uma rutura
de serviço, uma intrusão exterior ou a presença de vírus informáticos, ou de qualquer
caso de força maior assim classificado pela jurisprudência dos tribunais, até ao
limite permitido pela lei aplicável.
Se, apesar de todas as nossas precauções, ocorrerem erros neste site, a CPM não
poderá ser responsabilizada por esse facto.
A CPM reserva-se no direito de cancelar um bilhete comprado e de proceder à restituição do valor pago caso:
- O montante pago por um bilhete esteja incorrecto, quer se deva a um erro no preço publicado neste website ou comunicado de outra forma;
- Consiga adquirir um bilhete antes da sua data de venda;
- Consiga adquirir um bilhete que não deveria ter sido colocado à venda;
Esta medida será aplicável quer o erro se deva a uma falha humana ou a uma falha técnica na plataforma.
O utilizador registado na
CPM é responsável
pelos seus dados de acesso, devendo garantir a confidencialidade dos mesmos. É igualmente
responsável pelos seus dados pessoais e devida atualização.
Ao assinalar "LI E ACEITO AS CONDIÇÕES GERAIS", o cliente expressa o seu consentimento, livre e informado, através do qual aceita que os seus seja exclusivamente tratados pela CPM, sem cedência a entidades terceiras.
Esta plataforma não deverá ser utilizada para a troca de vírus informáticos, mailings
em massa, material ilegal, ofensivo, abusivo, indecente ou de alguma forma difamatório.
Em situações de utilização indevida ou fraudulenta e, independentemente
do procedimento legal aplicável, a CPM tem o direito de, nomeadamente, eliminar
o registo deste utilizador.
8. Política de privacidade e segurança
A CPM adota todas as medidas técnicas para garantir a privacidade das informações
que lhe são confiadas.
Este site dá a possibilidade de submeter dados pessoais através de um método de
transmissão seguro. Implementamos medidas de segurança para tentar evitar o acesso
ilegítimo por parte de terceiros aos seus dados pessoais. Os nossos profissionais
que possam necessitar de aceder aos seus dados pessoais serão devidamente autorizados
e obrigados à confidencialidade dos mesmos.
Os dados pessoais solicitados, destinam-se à eventual comunicação com o utilizador
em caso de cancelamento ou de qualquer outro imprevisto sobre o evento.
Os dados sobre os meios de pagamento utilizados na
CPM não são
guardados, donde a qualquer utilizador, mesmo que registado, é-lhe solicitada esta
informação sempre que proceda a uma compra.
O utilizador autoriza a CPM a:
- recolher automaticamente dados sobre o seu computador (ex: browser utilizado), a
sua ligação (ex: endereço IP) com o objetivo de contabilizar acessos e determinar
perfis de utilização. Essa informação é recolhida para fins estatísticos e não permite
uma identificação individual.
- recolher cookies com o objetivo de facilitar a sua navegação no site.
O utilizador poderá, a qualquer momento, exercer o seu direito e eliminar os seus
dados pessoais da base de dados da
CPM. Para
tal deverá enviar um email com a sua intenção para
.
9. Lei aplicável e competência
Nas situações não previstas no presente contrato aplicar-se-á o regime da compra
e venda, das transações eletrónicas e à distância com as devidas adaptações.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com os seguintes contactos:
Rua dos Douradores, 116, 2º | 1100-207 Lisboa
Tel: +351 218 807 030 | Fax: +351 218 807 038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt |
director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
Se é um consumidor residente noutro Estado-Membro, faça a sua reclamação através do
Centro Europeu do Consumidor.