Estas condições são acordadas entre a Casa do Povo de Minde, Rua das Escolas Novas, 10, 2395-158 Minde, pessoa coletiva com o n.º 502 530 391, adiante designada por CPM, e entre qualquer pessoa que deseje adquirir online bilhetes para eventos promovidos pela mesma.

1. Objeto

As presentes condições têm por objetivo definir as condições gerais de venda em http://jazz.minde.eu/, designada simplesmente por CPM, estabelecidas entre a CPM e o utilizador, que regulam todas as etapas necessárias para realizar a sua compra online de bilhetes para espetáculos, cartões e produtos, seguindo as indicações constantes da mesma.

2. Bilhetes

Para efetuar com sucesso a sua compra online de bilhetes, o utilizador, deve respeitar as seguintes etapas de operação:

• Passo 1 » Preenchimento dos dados pessoais;
• Passo 2 » Seleção das opções do evento;
• Passo 3 » Confirmação da compra;
• Finalizar » Efetuar o Pagamento via referência multibanco.

O utilizador receberá um código de reserva que poderá apresentar no telemóvel à entrada do evento. Em alternativa, poderá imprimir. Para o levantamento poderá ser pedido para mostrar a identificação associada à compra

3. Pagamento

Na Bilheteira do JazzMinde pode realizar a sua compra através do pagamento de referência Multibanco
Em caso de utilização fraudulenta, o vendedor reserva-se o direito de proceder ao cancelamento das transações associadas a esse meio de pagamento. O pagamento da referência multibanco é assegurado pela empresa Hipay Software.
No caso de efetuar um pagamento de referência Multibanco depois da data e hora limite estabelecidas, deverá contactar a CPM para devolução do valor deduzido das respectivas taxas de transacção.

4. Preços

Os preços devem entender-se em euros.

A compra na CPM ao valor apresentado, não é adicionado qualquer adicional valores referentes à transacção ou impostos.

Todos os preços apresentados incluem já o valor do IVA (se aplicável).

5. Garantia e politica de devoluções

Em caso de erro por duplicação de transação é garantida a anulação e devolução integral da quantia paga.

As vendas são definitivas não sendo aceites trocas ou devoluções.

Em caso de cancelamento do evento, a Entidade Promotora do Evento obriga-se à devolução do valor pago pelos bilhetes, excluindo custos de processamento da transação da CPM.

Em caso de adiamento do evento, caso o mesmo tenha lugar à devolução do valor do bilhete, os custos de processamento da transação da CPM não serão reembolsados.

Em caso de adiamento do espetáculo, os bilhetes são válidos para a nova data.

6. Apoio ao Cliente

As FAQs contêm respostas às questões mais frequentes, consulte-as!

Se necessário, quaisquer pedidos de informação, questões ou reclamações devem ser realizados para o endereço

7. Responsabilidade

Todos os conteúdos e preços descritos e apresentados no site são da responsabilidade da CPM, promotora dos eventos, podendo:

• Ser modificados a qualquer momento, e sem aviso prévio, pela mesma;
• Estarem desatualizados ou conter erros.

Para todas as etapas de acesso e de compra no site, a CPM só possui uma obrigação de meios. A CPM exclui toda a garantia e qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes à utilização da rede de Internet, em particular, uma rutura de serviço, uma intrusão exterior ou a presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior assim classificado pela jurisprudência dos tribunais, até ao limite permitido pela lei aplicável.

Se, apesar de todas as nossas precauções, ocorrerem erros neste site, a CPM não poderá ser responsabilizada por esse facto.

A CPM reserva-se no direito de cancelar um bilhete comprado e de proceder à restituição do valor pago caso:

• O montante pago por um bilhete esteja incorrecto, quer se deva a um erro no preço publicado neste website ou comunicado de outra forma;
• Consiga adquirir um bilhete antes da sua data de venda;
• Consiga adquirir um bilhete que não deveria ter sido colocado à venda;

Esta medida será aplicável quer o erro se deva a uma falha humana ou a uma falha técnica na plataforma.

O utilizador registado na CPM é responsável pelos seus dados de acesso, devendo garantir a confidencialidade dos mesmos. É igualmente responsável pelos seus dados pessoais e devida atualização.

Ao assinalar "LI E ACEITO AS CONDIÇÕES GERAIS", o cliente expressa o seu consentimento, livre e informado, através do qual aceita que os seus seja exclusivamente tratados pela CPM, sem cedência a entidades terceiras.

Esta plataforma não deverá ser utilizada para a troca de vírus informáticos, mailings em massa, material ilegal, ofensivo, abusivo, indecente ou de alguma forma difamatório.

Em situações de utilização indevida ou fraudulenta e, independentemente do procedimento legal aplicável, a CPM tem o direito de, nomeadamente, eliminar o registo deste utilizador.

8. Política de privacidade e segurança

A CPM adota todas as medidas técnicas para garantir a privacidade das informações que lhe são confiadas.

Este site dá a possibilidade de submeter dados pessoais através de um método de transmissão seguro. Implementamos medidas de segurança para tentar evitar o acesso ilegítimo por parte de terceiros aos seus dados pessoais. Os nossos profissionais que possam necessitar de aceder aos seus dados pessoais serão devidamente autorizados e obrigados à confidencialidade dos mesmos.

Os dados pessoais solicitados, destinam-se à eventual comunicação com o utilizador em caso de cancelamento ou de qualquer outro imprevisto sobre o evento.

Os dados sobre os meios de pagamento utilizados na CPM não são guardados, donde a qualquer utilizador, mesmo que registado, é-lhe solicitada esta informação sempre que proceda a uma compra.

O utilizador autoriza a CPM a:

• recolher automaticamente dados sobre o seu computador (ex: browser utilizado), a sua ligação (ex: endereço IP) com o objetivo de contabilizar acessos e determinar perfis de utilização. Essa informação é recolhida para fins estatísticos e não permite uma identificação individual.
• recolher cookies com o objetivo de facilitar a sua navegação no site.

O utilizador poderá, a qualquer momento, exercer o seu direito e eliminar os seus dados pessoais da base de dados da CPM. Para tal deverá enviar um email com a sua intenção para .

9. Lei aplicável e competência

Nas situações não previstas no presente contrato aplicar-se-á o regime da compra e venda, das transações eletrónicas e à distância com as devidas adaptações.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com os seguintes contactos:
Rua dos Douradores, 116, 2º | 1100-207 Lisboa
Tel: +351 218 807 030 | Fax: +351 218 807 038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt | director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
Se é um consumidor residente noutro Estado-Membro, faça a sua reclamação através do Centro Europeu do Consumidor.

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